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Questões com comentário · Estilo ENAM
1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata. Nesse contexto, sobre os direitos sociais, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O §1º do art. 5º da CF/88 estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que os direitos fundamentais — incluindo os sociais — não dependem de lei regulamentadora para produzir efeitos. O STF reconhece, contudo, graus variados de eficácia conforme a natureza da norma (plena, contida ou programática).
2. Segundo a Constituição Federal de 1988, o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos:
✦ Comentário
O art. 1º da CF/88 elenca expressamente os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político. As demais alternativas confundem fundamentos (art. 1º) com objetivos (art. 3º) e princípios de relações internacionais (art. 4º).
3. Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:
✦ Comentário
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) tem caráter subsidiário (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99), sendo cabível apenas quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. O efeito vinculante das decisões em ADI não alcança o Poder Legislativo em sua função típica de legislar (Tese da 'Fossilização da Constituição'). O amicus curiae, em regra, não tem legitimidade recursal.
4. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
✦ Comentário
O art. 5º, LXX, da CF/88 prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional; e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O prazo de um ano é requisito apenas para associações, não para sindicatos e entidades de classe.
5. Sobre a intervenção federal nos Estados, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
Nos casos em que a intervenção tem por fim prover a execução de ordem ou decisão judicial, o STF, o STJ ou o TSE podem requisitar a intervenção ao Presidente da República (art. 36, II, CF/88). Nessa hipótese específica, não é necessária aprovação prévia do Congresso Nacional. A regra geral exige apreciação do Congresso, mas há exceções constitucionais expressas.
6. Sobre as cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4º, da CF/88, é correto afirmar:
✦ Comentário
Segundo o STF, as cláusulas pétreas (art. 60, §4º) vedam a abolição ('tendente a abolir') dos direitos e princípios protegidos, mas não impedem emendas que ampliem ou reforcem esses direitos. Também é vedada a erosão do núcleo essencial, ainda que sem supressão formal. O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea, mas o voto secreto em votações parlamentares não está necessariamente protegido.
7. O habeas corpus é ação constitucional que visa proteger:
✦ Comentário
O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88, é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção — o direito de ir, vir e permanecer — quando houver ilegalidade ou abuso de poder. O mandado de segurança protege direito líquido e certo; o habeas data protege acesso a informações pessoais; o mandado de injunção supre a omissão legislativa.
8. Acerca da imunidade parlamentar material (inviolabilidade), prevista no art. 53 da CF/88, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 53, caput, da CF/88 estabelece que Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A imunidade material é absoluta quanto ao nexo com o exercício do mandato e alcança tanto a esfera penal quanto a civil. Não se confunde com a imunidade formal (processual), esta sim sujeita a afastamento pelo plenário da Casa.
9. Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
As leis complementares distinguem-se das leis ordinárias por dois critérios: material (a CF reserva expressamente certas matérias à lei complementar) e formal (exige maioria absoluta dos membros de cada Casa para aprovação). A rejeição do veto presidencial exige maioria absoluta, em escrutínio secreto, em sessão conjunta do Congresso. A iniciativa popular requer 1% do eleitorado, em pelo menos 5 Estados, com 0,3% dos eleitores em cada.
10. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
✦ Comentário
Todas as vedações listadas estão previstas na CF/88: a vedação à subvenção de cultos religiosos e embaraço ao seu funcionamento (art. 19, I); a irretroatividade tributária (art. 150, III, 'a'); e a imunidade recíproca dos entes federativos (art. 150, VI, 'a'). A contribuição de melhoria, por sua vez, é um tributo que pode ser instituído por todos os entes — não é vedação. O enunciado pedia a vedação, e todas as demais alternativas contêm itens vedados.
11. Sobre o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 101, parágrafo único, da CF/88 prevê que os membros do STF são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício (art. 95, I). O CNJ não exerce função jurisdicional. O STF julga o Presidente da República nos crimes comuns. A súmula vinculante exige aprovação por dois terços dos membros do STF.
12. Acerca da teoria dos direitos fundamentais, o fenômeno pelo qual os direitos fundamentais irradiam seus efeitos para as relações entre particulares é denominado:
✦ Comentário
A eficácia horizontal (ou eficácia privada) dos direitos fundamentais é o fenômeno pelo qual esses direitos, originalmente concebidos para reger a relação Estado-particular (eficácia vertical), também incidem nas relações entre particulares. O STF reconhece a eficácia horizontal direta (RE 201.819/RJ — caso UBC). A eficácia vertical diz respeito à relação Estado-cidadão; a dimensão objetiva trata dos direitos fundamentais como valores objetivos do ordenamento.
13. Sobre o estado de defesa e o estado de sítio previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 136 da CF/88 autoriza o Presidente a decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções. A decretação é precedida de oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (não do Congresso). O estado de sítio exige autorização do Congresso Nacional (não apenas do Senado).
14. O princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, admite exceção quando:
✦ Comentário
O art. 5º, XXXIII, da CF/88 garante a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O sigilo não é uma prerrogativa discricionária do administrador, mas uma exceção constitucionalmente qualificada. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) regulamenta essas hipóteses.
15. Sobre a reclamação constitucional perante o STF, é correto afirmar que:
✦ Comentário
A reclamação constitucional é ação de natureza constitucional (não recurso) cujo julgamento de procedência implica a cassação da decisão exorbitante e a determinação de que outra seja proferida com observância da autoridade do STF. É cabível para preservar a competência do STF, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de súmulas vinculantes. O STF admite reclamação por terceiros prejudicados, não apenas pelas partes originárias.
16. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será realizada mediante:
✦ Comentário
O art. 5º, XXIV, da CF/88 estabelece que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. As exceções constitucionais são: a desapropriação-sanção para fins de reforma agrária (indenização em TDA) e a desapropriação para fins urbanísticos (indenização em títulos da dívida pública), previstas nos arts. 182 e 184.
17. Sobre a organização do Ministério Público na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 128, §5º, I, da CF/88 assegura aos membros do Ministério Público as garantias de vitaliciedade (após dois anos de exercício), inamovibilidade (salvo por motivo de interesse público) e irredutibilidade de subsídios. O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, e não integra nenhum dos três Poderes. O PGR pode ser destituído pelo Senado Federal (não ad nutum pelo Presidente). A ação penal privada subsidiária da pública é uma exceção constitucional (art. 5º, LIX).
18. Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo a eles:
✦ Comentário
O art. 9º da CF/88 assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas não restringe a iniciativa da greve. A Lei 7.783/89 regulamenta o exercício, exigindo comunicação prévia de 72h para serviços essenciais.
19. Sobre o controle difuso de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
A teoria da abstrativização (ou objetivação) do controle difuso, defendida por ministros como Gilmar Mendes, sustenta que as decisões do STF em controle incidental, especialmente em julgamento plenário, devem ter eficácia vinculante e erga omnes sem necessidade de resolução senatorial (art. 52, X). Embora controvertida, essa tese ganhou força no STF. A cláusula de reserva de plenário (art. 97) exige que a declaração de inconstitucionalidade seja feita pelo pleno ou órgão especial do tribunal — não pela turma.
20. A respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 24, §3º, da CF/88 prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena. A competência comum do art. 23 é de natureza material (administrativa), não legislativa. A delegação de competência privativa da União (art. 22, parágrafo único) pode ser feita aos Estados — não diretamente aos Municípios — por lei complementar. Os Municípios têm competência legislativa própria para assuntos de interesse local (art. 30, I).
21. João, maior e capaz, celebrou contrato de compra e venda com Pedro, que à época dos fatos era relativamente incapaz por embriaguez habitual, porém sem curador nomeado. Sobre a validade desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
Conforme o art. 171, I, do CC/02, é anulável o negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz. A anulabilidade só pode ser alegada pelos interessados (no caso, pelo incapaz ou seu representante), não podendo ser declarada de ofício. O prazo decadencial é de 4 anos (art. 178, II, CC). A ausência de curador não afasta a incapacidade relativa reconhecida em lei.
22. Segundo o Código Civil de 2002, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
✦ Comentário
Após a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o art. 3º do CC passou a prever como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. As demais hipóteses anteriores (ébrios habituais, deficientes mentais etc.) foram removidas da incapacidade absoluta e realocadas na incapacidade relativa ou eliminadas, em respeito à capacidade legal das pessoas com deficiência.
23. Sobre o instituto da prescrição no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 202 do CC/02 dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. A prescrição extingue a pretensão (e não o direito em si), conforme o art. 189 do CC. A renúncia prévia à prescrição é vedada (art. 191). O prazo geral é de 10 anos (art. 205). O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição quando não prejudicar a parte a quem aproveita (art. 332, §1º, CPC).
24. Sobre o contrato de doação no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 550 do CC/02 prevê que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros necessários, até 2 anos após a dissolução da sociedade conjugal. A doação com encargo (modal) não é equivalente ao contrato bilateral puro — o encargo é uma liberalidade com ônus, e o descumprimento pode gerar revogação. A doação universal de bens é nula se o doador não reservar o suficiente para a própria subsistência (art. 548).
25. Sobre a responsabilidade civil objetiva no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O parágrafo único do art. 927 do CC/02 prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem — consagrando a teoria do risco criado como fundamento geral da responsabilidade objetiva. O nexo causal jamais é dispensado, mesmo na responsabilidade objetiva. O dono do animal pode exonerar-se provando culpa da vítima, de terceiro, ou força maior (art. 936).
26. Sobre o usufruto no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 1.411 do CC/02 dispõe que o usufruto constituído em favor de pessoa jurídica extingue-se em 30 anos. O usufruto constituído em favor de pessoa natural extingue-se com a morte do usufrutuário (art. 1.410, I), mesmo que haja prazo ainda não esgotado. O usufruto é intransmissível e inalienável, embora o exercício possa ser cedido. Não é perpétuo nem hereditário — extingue-se com a morte.
27. O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil de 2002 tem como principal função:
✦ Comentário
A boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02) impõe às partes um dever geral de lealdade, honestidade e cooperação durante toda a vida do contrato — da fase pré-contratual à pós-contratual. Distingue-se da boa-fé subjetiva, que diz respeito ao estado psicológico do agente (crença ou ignorância). A boa-fé objetiva tem três funções: interpretativa, integrativa (criação de deveres laterais) e limitativa (controle de condutas abusivas).
28. Sobre a teoria da imprevisão e a resolução por onerosidade excessiva no Código Civil de 2002, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 479 do CC/02 permite que o réu (credor), para evitar a resolução do contrato por onerosidade excessiva, ofereça modificar equitativamente as condições do contrato. A resolução exige que os fatos sejam extraordinários e imprevisíveis, que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma parte, com vantagem extrema para a outra. Os contratos aleatórios só admitem resolução quando o risco assumido extrapola o álea normal do negócio. Os contratos de execução imediata não são alcançados pelo art. 478.
29. Sobre o condomínio edilício (Lei 4.591/64 e Código Civil de 2002), assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O STJ, por sua Corte Especial (EREsp 1.619.609/RJ), firmou o entendimento de que o imóvel gravado como bem de família pode ser penhorado para satisfação de dívida de condomínio edilício, pois a exclusão do bem de família nesse caso está implicitamente reconhecida como exceção, dada a natureza propter rem da obrigação. O condômino inadimplente sujeita-se a multa de até 2% (não 10%) sobre o débito, salvo disposição diversa na convenção (art. 1.336, §1º, CC).
30. Quanto ao casamento no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 1.542 do CC/02 autoriza o casamento por procuração, desde que ela seja pública, com poderes especiais, e o mandante revogue antes da celebração se assim desejar. A Lei 13.811/2019 vedou o casamento de menores de 16 anos, eliminando a exceção que permitia o casamento infantil para evitar imposição de pena ou em caso de gravidez. O regime supletivo (na falta de pacto) é o da comunhão parcial (art. 1.640). O pacto antenupcial deve ser celebrado antes do casamento.
31. Sobre a posse no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 1.220 do CC/02 dispõe que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como os que por culpa sua deixou de perceber, mas tem direito a ser indenizado pelas despesas de conservação (benfeitorias necessárias) que houver feito. Não lhe assiste o direito de retenção pela realização dessas benfeitorias, nem indenização pelas voluptuárias. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas necessárias e úteis, com direito de retenção pelas úteis (art. 1.219).
32. No âmbito do direito das sucessões, sobre a legítima e os herdeiros necessários, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 1.848 do CC/02 permite ao testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, desde que haja justa causa declarada no testamento. A legítima corresponde à metade dos bens (art. 1.846) — não dois terços. O cônjuge concorre com descendentes apenas em alguns regimes de bens (art. 1.829). Indignidade e deserdação têm efeitos semelhantes mas processos distintos: a indignidade exige ação judicial; a deserdação é feita por testamento.
33. Sobre a locação de imóvel urbano regulada pela Lei 8.245/91, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 27 da Lei 8.245/91 garante ao locatário o direito de preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros. O locador deve notificá-lo com antecedência mínima de 30 dias, com informações sobre preço, condições de pagamento e demais dados. A sublocação total depende de autorização expressa do locador (art. 13). Nas locações por tempo indeterminado, o locador deve conceder prazo de 30 dias após a denúncia, mas deve haver hipótese legal.
34. No direito de família, a guarda compartilhada no Código Civil e na Lei 13.058/2014:
✦ Comentário
A Lei 13.058/2014 alterou o art. 1.584 do CC para estabelecer a guarda compartilhada como regra, determinando que o juiz a aplique mesmo quando não houver acordo entre os genitores, salvo quando um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda ou quando houver motivo grave que a desaconselhe. A guarda compartilhada não exige residência alternada em tempo igual — significa compartilhamento de decisões sobre a vida do filho.
35. Sobre o abuso do direito no Código Civil de 2002, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 187 do CC/02 define o abuso do direito como ato ilícito, ao equiparar a ele o titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O STJ (REsp 1.346.171) consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é objetiva — dispensa comprovação de dolo ou culpa, bastando demonstrar o comportamento abusivo e o dano.
36. Sobre o testamento no Código Civil de 2002, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 1.864 do CC/02 prevê que o testamento público é lavrado por tabelião ou seu substituto em livro de notas, devendo ser lido ao testador e às duas testemunhas presentes, e assinado por todos. O testamento particular deve ser escrito e assinado de próprio punho pelo testador (não pode ser digitado em regra). O testamento cerrado é escrito pelo testador (ou por terceiro), aprovado e cerrado pelo tabelião. O testamento hológrafo não é modalidade especial no direito brasileiro.
37. Sobre a usucapião ordinária de imóvel urbano, prevista no art. 1.242 do Código Civil de 2002, é correto afirmar que o prazo é de:
✦ Comentário
O art. 1.242 do CC/02 prevê a usucapião ordinária com prazo de 10 anos, exigindo posse contínua, mansa e pacífica, com justo título e boa-fé. O prazo cai para 5 anos se o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico (parágrafo único do art. 1.242 — usucapião ordinária tabular).
38. Sobre as obrigações solidárias no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 272 do CC/02 estabelece que o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. Em outras palavras, o credor solidário que receber o total deverá dividir com os demais co-credores o valor recebido na proporção de cada quota. A solidariedade não se presume (art. 265). O devedor que pagar integralmente tem ação regressiva (art. 283). A remissão de um devedor solidário exonera apenas ele, mantida a dívida dos demais com desconto proporcional (art. 277).
39. Sobre a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores no Código Civil de 2002, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 932, I, do CC/02 prevê que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, e o art. 933 estabelece que essa responsabilidade é objetiva — independe de culpa. O STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade dos pais é objetiva e solidária com a do filho. A emancipação (voluntária ou não) não isenta os pais — o STJ entende que a emancipação voluntária não afasta a responsabilidade solidária dos pais.
40. O contrato de mútuo no Código Civil de 2002 é caracterizado como:
✦ Comentário
O mútuo (art. 586 do CC/02) é o empréstimo de coisas fungíveis, como dinheiro. É contrato real (aperfeiçoa-se com a entrega da coisa), unilateral (após a entrega, só o mutuário tem obrigações) e translativo de propriedade (o mutuário torna-se proprietário das coisas e deve restituir outras tantas do mesmo gênero, qualidade e quantidade). O mútuo pode ser gratuito ou oneroso (mútuo feneratício, com cobrança de juros).
41. Maria, funcionária pública, no exercício de sua função, recebe vantagem indevida antes de praticar ato de ofício. Segundo o Código Penal brasileiro, a conduta de Maria tipifica-se como:
✦ Comentário
O art. 317 do CP tipifica a corrupção passiva: solicitar ou receber vantagem indevida, em razão da função, ainda que antes de assumi-la. A hipótese narrada é de corrupção passiva antecedente. A concussão (art. 316) exige que o funcionário exija — não apenas receba — a vantagem.
42. Segundo o Código Penal, o crime é doloso quando:
✦ Comentário
O art. 18, I, do CP define o dolo: o crime é doloso quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual). O crime culposo (art. 18, II) ocorre quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. A culpa consciente é modalidade de culpa — não de dolo — em que o agente prevê o resultado mas acredita poder evitá-lo.
43. Sobre as causas excludentes de ilicitude no Código Penal, é correto afirmar que:
✦ Comentário
A legítima defesa (art. 25 do CP) pode ser exercida contra agressão injusta de qualquer pessoa, incluindo inimputáveis — o que importa é a injustiça objetiva da agressão, não a culpabilidade do agressor. A agressão deve ser atual ou iminente (não futura). O estado de necessidade pode ser reconhecido mesmo que o agente tenha contribuído para criar a situação de perigo (em alguns casos). O excesso pode ser punido tanto por dolo quanto por culpa (art. 23, parágrafo único, CP).
44. Sobre o iter criminis e o crime tentado no Código Penal, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 15 do CP dispõe sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, estabelecendo que o agente que voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responde pelos atos já praticados. Portanto, a desistência voluntária não exclui a responsabilidade pelos atos já praticados que constituam crime autônomo. A tentativa é punida com a pena do crime consumado reduzida de um a dois terços (art. 14, parágrafo único). Na tentativa perfeita, o agente esgota os atos executórios mas o resultado não ocorre.
45. Sobre o concurso de pessoas no Código Penal, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 29, caput, do CP adota a teoria monística temperada: quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas. No entanto, as penas podem ser diferenciadas (art. 29, §1º — participação de menor importância: redução de 1/6 a 1/3). O art. 30 estabelece que as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. O §2º do art. 29 prevê que se um dos concorrentes pratica crime mais grave, responde por ele o instigador que o quis.
46. O crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP) exige:
✦ Comentário
O art. 155, §4º, IV, do CP qualifica o furto quando praticado com concurso de duas ou mais pessoas. Não exige três agentes, nem armamento, nem associação criminosa prévia — basta a reunião de dois ou mais indivíduos, ainda que de forma eventual, para a prática do furto. O STJ entende que é suficiente que dois indivíduos participem da execução do delito, ainda que somente um pratique o núcleo do tipo.
47. Sobre a teoria da imputação objetiva aplicada ao direito penal brasileiro, é correto afirmar:
✦ Comentário
A teoria da imputação objetiva, desenvolvida principalmente por Roxin, acrescenta ao nexo causal natural dois filtros normativos: (i) a criação de um risco juridicamente desaprovado e (ii) a realização desse risco no resultado concreto, dentro do âmbito de proteção da norma. Assim, mesmo havendo nexo causal físico, não haverá imputação se o risco for permitido (criação de risco não proibido) ou o resultado estiver fora do escopo da norma. A autocolocação voluntária da vítima em risco é reconhecida pela doutrina como causa excludente da imputação.
48. Sobre o crime de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do CP), é correto afirmar:
✦ Comentário
O STJ e o STF pacificaram o entendimento de que o homicídio pode ser ao mesmo tempo privilegiado e qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva (modo de execução) e o privilégio seja de natureza subjetiva (estado emocional do agente). O privilégio do art. 121, §1º é de natureza subjetiva e, se reconhecido pelo júri, é de aplicação obrigatória — não facultativa — reduzindo a pena de 1/6 a 1/3.
49. O crime de estelionato (art. 171 do CP) exige, para sua configuração, os seguintes elementos:
✦ Comentário
O art. 171 do CP define o estelionato: obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Os elementos essenciais são: (i) fraude como meio; (ii) erro da vítima; (iii) vantagem ilícita; (iv) prejuízo alheio. Distingue-se do roubo (violência/grave ameaça) e do furto (subtração sem fraude que induz ao erro).
50. Sobre a aplicação da pena no sistema brasileiro, é correto afirmar:
✦ Comentário
O método trifásico de Nelson Hungria, adotado pelo CP, envolve: 1ª fase — fixação da pena-base conforme o art. 59; 2ª fase — aplicação das circunstâncias agravantes (art. 61-62) e atenuantes (art. 65-66); 3ª fase — causas de aumento e diminuição de pena. O STJ (Súmula 231) consolidou que as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, assim como as agravantes não podem elevá-la acima do máximo.
51. Sobre o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 prevê redução de pena de 1/6 a 2/3 para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa — o chamado tráfico privilegiado. O STF, no HC 118.533 (2016), firmou que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. O porte para consumo pessoal (art. 28) não é mais punido com pena privativa de liberdade — as sanções são advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.
52. Sobre a ação penal no Código de Processo Penal, o crime de estupro (art. 213 do CP) é de ação penal:
✦ Comentário
A Lei 13.718/2018 alterou o art. 225 do CP para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, independentemente da idade da vítima ou de sua vulnerabilidade. Antes dessa lei, o crime de estupro praticado contra maior de 18 anos era de ação penal pública condicionada à representação. Atualmente, o Ministério Público age de ofício em todos os casos.
53. Sobre o erro de tipo e o erro de proibição no Código Penal, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 20 do CP dispõe que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo (erro de tipo), mas permite a punição por crime culposo se o erro for inescusável (evitável) e se houver previsão legal para a modalidade culposa. Se o erro for escusável (inevitável), exclui dolo e culpa, isentando o agente de pena. O erro de proibição (art. 21) recai sobre a consciência da ilicitude — se inevitável, isenta de pena; se evitável, reduz a pena.
54. Sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 17 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A ação penal por lesão corporal leve no contexto da Lei Maria da Penha é pública incondicionada, conforme o STJ (Súmula 542). A Lei se aplica independentemente de coabitação ou de vínculo matrimonial, alcançando qualquer relação íntima de afeto.
55. O crime de receptação dolosa simples (art. 180, caput, do CP) consiste em:
✦ Comentário
O art. 180, caput, do CP tipifica a receptação dolosa simples: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. O elemento subjetivo é o dolo — o agente sabe que a coisa é produto de crime. O §1º traz a receptação dolosa qualificada (para quem pratica o crime no exercício de atividade comercial) e o §3º a receptação culposa (devia conhecer).
56. Sobre a lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, com as alterações da Lei 12.683/2012), é correto afirmar:
✦ Comentário
Após a Lei 12.683/2012, o rol de crimes antecedentes foi eliminado — qualquer infração penal (crime ou contravenção) pode ser antecedente da lavagem. O art. 2º, §1º, da Lei 9.613/98 estabelece que a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo os crimes de lavagem apurados independentemente do processo e julgamento das infrações penais precedentes.
57. Sobre os crimes contra a honra no Código Penal, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 140, §3º, do CP tipifica a injúria racial (preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência) com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. A calúnia (art. 138) é imputar falsamente crime; a difamação (art. 139) é imputar fato ofensivo à reputação (não precisa ser crime nem falso); a injúria (art. 140) é ofender dignidade ou decoro. A exceção da verdade não é admitida na injúria; na difamação, é admitida apenas em casos específicos.
58. Sobre a prescrição penal, o prazo prescricional começa a correr, em regra, para o crime consumado:
✦ Comentário
O art. 111, I, do CP estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou (para crimes consumados). Para crimes permanentes, começa a correr do dia em que cessa a permanência; para bigamia e falsidade, do dia em que o fato se tornou conhecido.
59. Sobre o crime de peculato (art. 312 do CP), assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 312, §3º, do CP prevê que no peculato culposo, se o funcionário público reparar o dano antes da sentença irrecorrível, a punibilidade é extinta. Se o fizer após, a pena é reduzida pela metade. O peculato-furto (art. 312, §1º) é praticado por funcionário que subtrai ou concorre para que terceiro subtraia bem de que não tem posse. O peculato mediante erro de outrem (art. 313) é cometido por funcionário que, em proveito próprio ou alheio, recebe importância indevida aproveitando-se de erro de outrem — sem necessidade de induzimento ativo.
60. Sobre o crime organizado (Lei 12.850/2013), é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013 define organização criminosa como a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. As declarações do colaborador não podem, sozinhas, fundamentar condenação (art. 4º, §16).
61. Sobre o aviso prévio na rescisão contratual sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme a legislação trabalhista vigente, é correto afirmar:
✦ Comentário
A Lei 12.506/2011 regulamentou o aviso prévio proporcional: mínimo de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias. O contrato de experiência encerra-se pelo advento do termo ou pela resilição antecipada, com regras próprias.
62. De acordo com a CLT e a Constituição Federal, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de:
✦ Comentário
O art. 7º, XIV, da CF/88 estabelece a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. O STF, no Tema 1.046 da repercussão geral, reconheceu a validade de negociação coletiva que amplie esta jornada, desde que haja contrapartida.
63. Sobre a terceirização trabalhista após a Lei 13.429/2017 e a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), é correto afirmar:
✦ Comentário
Com a Lei 13.429/2017 e a confirmação pelo STF no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725), a terceirização passou a ser permitida para qualquer atividade da empresa tomadora, inclusive a atividade-fim. A responsabilidade da empresa tomadora é subsidiária (não solidária) em relação às obrigações trabalhistas da prestadora, conforme o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74.
64. Sobre o contrato de trabalho por tempo determinado na CLT, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 445 da CLT estabelece que o contrato de experiência, como espécie de contrato por prazo determinado, não poderá exceder 90 dias. O contrato por prazo determinado em geral pode ser celebrado por até 2 anos (art. 445, caput). A prorrogação por mais de uma vez converte-o em indeterminado (art. 451). A rescisão antecipada pelo empregador obriga ao pagamento de indenização de metade dos salários a que teriam direito até o final do contrato (art. 479).
65. Segundo a CLT, o empregado tem direito a férias anuais remuneradas. Sobre o abono pecuniário das férias, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 143 da CLT permite ao empregado converter um terço das férias em abono pecuniário, no valor correspondente a esse período. O requerimento deve ser feito até 15 dias antes do término do período aquisitivo. O abono pecuniário não é obrigatório — depende de iniciativa do empregado e não pode ser recusado pelo empregador se feito no prazo.
66. Sobre a estabilidade da gestante no emprego, conforme a CF/88 e a jurisprudência do TST e do STF:
✦ Comentário
O STF, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497), fixou a tese de que a proteção da gestante é objetiva: o direito à estabilidade provisória independe da comunicação ao empregador e do desconhecimento da própria empregada sobre a gravidez no momento da dispensa. A estabilidade vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, II, 'b', ADCT). Inclui contratos por prazo determinado, como o de experiência, conforme Súmula 244, III, do TST.
67. Sobre o teletrabalho (trabalho remoto) após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 75-C da CLT permite que o regime de teletrabalho seja acordado no ato de admissão ou de forma superveniente, mediante mútuo acordo formalizado em aditivo contratual. A alteração do presencial para o teletrabalho depende de acordo individual; a volta ao presencial pode ser determinada pelo empregador com prazo de 15 dias de aviso. O empregado em teletrabalho é excluído do controle de jornada (art. 62, III, CLT), salvo se houver controle efetivo. A responsabilidade pelos equipamentos é definida em contrato.
68. Sobre o poder disciplinar do empregador e a justa causa para rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 482, 'f', da CLT prevê como justa causa a embriaguez habitual ou em serviço. A embriaguez fora do serviço só é causa de justa causa quando habitual e quando afetar a execução do contrato. O empregador não precisa esgotar advertências antes da demissão por justa causa — a graduação é recomendável mas não obrigatória para todas as faltas. A desídia exige habitualidade. A condenação criminal irrecorrível, que não seja revertida ou que impeça a prestação laboral, pode ensejar justa causa — mas não qualquer condenação sem trânsito em julgado.
69. O salário mínimo no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Sobre o salário mínimo, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 7º, IV, da CF/88 fixa o salário mínimo nacionalmente unificado e veda sua vinculação para qualquer fim. O STF, na Súmula Vinculante 4, proibiu a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem como substituto de remuneração, mas tal vedação não impede o reajuste de benefícios previdenciários pagos com base no salário mínimo (conforme EC 20/98 e legislação superveniente).
70. Sobre os dissídios coletivos no processo do trabalho, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 114, §2º, da CF/88 (com redação dada pela EC 45/2004) estabelece que, recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica perante o TST. Ou seja, exige mútuo acordo para o ajuizamento. O dissídio econômico cria novas condições de trabalho; o jurídico interpreta normas. O poder normativo foi limitado, não extinto.
71. Sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 18, §1º, da Lei 8.036/90 estabelece que, na rescisão sem justa causa, o empregador deverá depositar na conta vinculada do empregado importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta durante a vigência do contrato. A alíquota de recolhimento é de 8% (não 10%). O trabalhador pode sacar o FGTS em hipóteses específicas previstas em lei (desemprego involuntário, compra de imóvel, aposentadoria, doenças graves, etc.).
72. Sobre o adicional de insalubridade previsto na CLT, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 192 da CLT estabelece os percentuais de 10%, 20% e 40% para os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, respectivamente. Quanto à base de cálculo, a Súmula Vinculante 4 do STF vedou o uso do salário mínimo como indexador — o adicional deve incidir sobre o salário básico da categoria, e não sobre o mínimo. O adicional de insalubridade e o de periculosidade não são cumuláveis (art. 193, §2º, CLT). O uso de EPI eficaz neutraliza o direito ao adicional, mas exige comprovação técnica (Súmula 289, TST).
73. Sobre o reconhecimento da relação de emprego com o tomador de serviços (vínculo empregatício direto) nas hipóteses de trabalho intermitente e autônomo exclusivo, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 442-B da CLT (inserido pela Lei 13.467/2017) prevê que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado. O contrato de trabalho intermitente gera vínculo empregatício, mas os direitos são proporcionais às horas trabalhadas (salário, FGTS, férias, 13º). O TST analisa os elementos da relação de emprego caso a caso para motoristas de aplicativo.
74. Sobre a prescrição trabalhista, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 7º, XXIX, da CF/88 e o art. 11 da CLT estabelecem: prazo de 2 anos para ajuizar ação após a extinção do contrato de trabalho; e prescrição quinquenal para créditos exigíveis nos 5 anos anteriores ao ajuizamento (ou à extinção do contrato, nos contratos em vigor). O menor de 18 anos não tem prescrição correndo contra si (art. 440, CLT). A prescrição pode ser declarada de ofício pelo juiz (Súmula 153, TST, cancelada; hoje aplica-se o art. 487, II, CPC).
75. Sobre o 13º salário (gratificação natalina), é correto afirmar que:
✦ Comentário
A Lei 4.749/65 estabelece que o 13º salário deve ser pago em duas parcelas: a 1ª entre 1º de fevereiro e 30 de novembro (antecipação de metade do salário de dezembro do ano anterior) e a 2ª parcela (saldo) até o dia 20 de dezembro. O trabalhador que pede demissão tem direito ao 13º proporcional aos meses trabalhados. O cálculo considera a remuneração de dezembro (inclusive variáveis habituais como horas extras, adicional noturno, comissões).
76. Sobre a responsabilidade do sócio retirante nas obrigações trabalhistas da empresa, o TST adota o entendimento de que:
✦ Comentário
A Súmula 430 do TST estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Quanto ao sócio retirante, o TST aplica subsidiariamente o art. 1.032 do CC/02, que limita a responsabilidade do sócio retirante às obrigações contraídas durante sua participação na sociedade, pelo prazo de 2 anos após a averbação de sua saída, o que é compatível com a Reforma Trabalhista (art. 10-A da CLT).
77. Sobre o contrato coletivo de trabalho e a negociação coletiva após o Tema 1046 do STF, é correto afirmar:
✦ Comentário
No Tema 1.046 (RE 1.121.633), o STF fixou a tese: são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem as especificidades dos serviços, reduzam ou suprimam direitos que a legislação assegura genericamente, desde que não se trate de direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, a negociação pode flexibilizar direitos relativamente disponíveis, mas não pode suprimir patamares mínimos civilizatórios (FGTS, 13º, férias com 1/3, salário mínimo, etc.).
78. Sobre o intervalo intrajornada previsto na CLT, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 71 da CLT estabelece: para jornadas superiores a 6 horas, intervalo mínimo de 1 hora (podendo ser reduzido por ACT/CCT); para jornadas entre 4 e 6 horas, intervalo mínimo de 15 minutos (não 30). A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou o art. 71, §4º, para prever que a supressão ou redução do intervalo implica o pagamento apenas do período suprimido (não da hora integral) com acréscimo de 50%, tendo natureza indenizatória (não salarial).
79. Sobre a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, após a Reforma Trabalhista de 2017, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 461 da CLT, após a Reforma, exige para equiparação: mesma função, mesma produtividade e mesma perfeição técnica, trabalho para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, com diferença de tempo na função não superior a 4 anos, e entre os dois últimos que ocuparam o cargo não superior a 2 anos. Quadro de carreira por ato de empresa (não precisando mais ser homologado) afasta a equiparação. A reforma restringiu a equiparação ao mesmo estabelecimento.
80. Sobre a sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), é correto afirmar:
✦ Comentário
O TST, em sua jurisprudência (OJ 411 da SDI-1 e Súmula 129), reconhece a responsabilidade solidária do sucedido quando houver elementos indicativos de simulação ou fraude na operação de sucessão, a fim de prejudicar os créditos dos empregados. A regra geral é que o sucessor assume integralmente as obrigações, eximindo o sucedido — mas a fraude afasta essa proteção. A sucessão pode ser parcial e não exige manutenção de todos os contratos.
81. O Código Tributário Nacional estabelece hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre este tema, assinale a alternativa INCORRETA:
✦ Comentário
O art. 151 do CTN elenca taxativamente as hipóteses de suspensão. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade apenas quando apresentada dentro do prazo legal — fora do prazo, não produz efeito suspensivo.
82. Sobre o princípio da anterioridade tributária previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 150, §1º, da CF/88 prevê exceções às anterioridades. O IR está sujeito à anterioridade anual (art. 150, III, 'b'), mas é exceção à noventena (art. 150, III, 'c'). Portanto, uma lei que aumente o IR publicada em dezembro entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte, sem necessidade de aguardar 90 dias. O IPI, ao contrário, é exceção à anterioridade anual, mas se sujeita à noventena.
83. Segundo o CTN, a obrigação tributária principal tem por objeto:
✦ Comentário
O art. 113, §1º, do CTN define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória (§2º) tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
84. Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores prevista no CTN, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 133, §1º, do CTN estabelece que o adquirente de fundo de comércio responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido. Essa responsabilidade é integral se o alienante cessar a exploração do comércio, e subsidiária se o alienante continuar ou reiniciar atividade no mesmo ou em outro ramo dentro de 6 meses. Portanto, se o alienante prosseguir na exploração de qualquer atividade, a responsabilidade do adquirente é subsidiária — a afirmativa da alternativa A descreve a hipótese de responsabilidade integral corretamente ao indicar que o alienante continua.
85. Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O CTN adota a tese de que o lançamento tem natureza mista: é declaratório quanto à obrigação tributária (que nasce com o fato gerador) e constitutivo quanto ao crédito tributário (que só existe após o lançamento). O lançamento por declaração (art. 147) exige que o sujeito passivo preste informações à autoridade, que então efetua o lançamento. No lançamento por homologação (art. 150), o contribuinte apura e paga antecipadamente; a autoridade tem 5 anos para homologar (expressa ou tacitamente).
86. Sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
✦ Comentário
A imunidade do art. 150, VI, 'c', da CF/88 refere-se expressamente a impostos — não a todos os tributos. As entidades beneficiadas não pagam impostos sobre patrimônio, renda e serviços, mas podem ser obrigadas a pagar taxas e contribuições especiais (como contribuições previdenciárias, por exemplo). O STF reconhece que a imunidade dos templos abrange o patrimônio, renda e serviços relacionados às atividades essenciais da entidade religiosa, não apenas o local de culto.
87. Sobre a decadência do direito de lançar o crédito tributário no CTN, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O prazo decadencial do CTN é de 5 anos (art. 173), mas sua contagem varia: nos lançamentos de ofício e por declaração, o prazo conta-se do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; nos lançamentos por homologação, do fato gerador. A decadência extingue o direito de lançar (antes do crédito). A prescrição extingue a pretensão de cobrar (após o crédito constituído). São institutos distintos, ambos extinguindo o crédito (art. 156, V, CTN).
88. Sobre o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
A EC 33/2001 e a Súmula 661 do STF confirmam que o ICMS incide na importação de bem por pessoa física ou jurídica, mesmo que esta não seja contribuinte habitual do imposto. O ICMS é tributo estadual (e do DF), não federal. A imunidade às exportações está prevista no art. 155, §2º, X, 'a', da CF/88, abrangendo tanto mercadorias quanto serviços destinados ao exterior. As alíquotas interestaduais são fixadas pelo Senado Federal por resolução.
89. Sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de competência dos Municípios, é correto afirmar:
✦ Comentário
A Lei Complementar 157/2016 vedou a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários que resultem em alíquota de ISS inferior a 2%, como forma de combater a guerra fiscal entre Municípios (lei tributária de planejamento predatório). A alíquota máxima é de 5% (LC 116/2003). O ISS não incide sobre exportação de serviços cujos resultados se verificam integralmente no exterior. A alíquota mínima de 2% está na LC 157/2016.
90. O imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) tem como fato gerador:
✦ Comentário
O art. 43 do CTN define o fato gerador do imposto de renda como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda). A disponibilidade econômica é a efetiva percepção da renda; a jurídica é o direito adquirido sobre ela, ainda que não recebida fisicamente.
91. Sobre a substituição tributária progressiva (para frente) no ICMS, o STF, no RE 593.849 (Tema 201), fixou a seguinte tese:
✦ Comentário
No RE 593.849, o STF superou a tese da irreversibilidade da substituição tributária e fixou que: é devida a restituição da diferença do ICMS-ST pago a mais sempre que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Simétricamente, se a base real for superior à presumida, cabe a complementação. Isso representa uma virada jurisprudencial que assegura a tributação sobre a riqueza efetivamente circulada.
92. Sobre as contribuições sociais previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 195, §6º, da CF/88 estabelece que as contribuições para a seguridade social (CSLL, PIS, COFINS, etc.) só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado — ou seja, estão sujeitas à noventena, mas não à anterioridade anual. Apenas a União tem competência para instituir contribuições para a seguridade social. A majoração da CSLL exige lei, não decreto.
93. Sobre as taxas como espécie tributária, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 77 do CTN e o art. 145, II, da CF/88 definem as taxas como tributos vinculados a uma atividade estatal específica: o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à de imposto (art. 77, parágrafo único, CTN). Serviços gerais (como segurança pública) financiam-se por impostos, não por taxas.
94. Sobre a responsabilidade tributária pessoal dos sócios e administradores de pessoas jurídicas (art. 135 do CTN), é correto afirmar:
✦ Comentário
A Súmula 430 do STJ consolida que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Para o redirecionamento da execução ao sócio, é necessário demonstrar a ocorrência de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto (art. 135, III, CTN), ou a dissolução irregular da sociedade (Súmula 435 do STJ).
95. Sobre o planejamento tributário (elisão fiscal) e a norma geral antielisiva do art. 116, parágrafo único, do CTN, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 116, parágrafo único, do CTN (incluído pela LC 104/2001) autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. A doutrina e o STJ entendem que a norma não é autoaplicável, dependendo de regulamentação. A elisão lícita é permitida; a evasão (sonegação) é ilícita.
96. O ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência:
✦ Comentário
O ITR é de competência da União (art. 153, VI, da CF/88). No entanto, o art. 153, §4º, III, da CF/88 permite que seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Nesse caso, 100% da arrecadação fica com o Município (em vez dos 50% que lhe caberiam se fosse arrecadado pela União).
97. Sobre a consulta tributária como instrumento de segurança jurídica, é correto afirmar:
✦ Comentário
A consulta tributária gera proteção ao consulente: enquanto não respondida, veda a lavratura de auto de infração sobre a matéria consultada; após a resposta, garante que não haja penalidade por conduta anterior à resposta se o contribuinte agiu de boa-fé conforme sua interpretação. Mudanças de entendimento da Fazenda não têm efeito retroativo prejudicial ao contribuinte que agiu conforme a orientação anterior (proteção da confiança legítima). O CTN e o Decreto 70.235/72 regulam o processo de consulta.
98. Sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), é correto afirmar:
✦ Comentário
O ITBI é de competência dos Municípios (e DF) e tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou por acessão física (art. 156, II, CF/88). O IPTU progressivo no tempo tem natureza extrafiscal (sancionatória ao não cumprimento da função social), não meramente arrecadatória. O ITBI não incide na integralização de capital, salvo se a atividade preponderante da adquirente for compra e venda de imóveis (art. 156, §2º, I, CF). O STF usa o critério da destinação para o ITR x IPTU.
99. Sobre o lançamento por homologação e a 'tese dos 5+5' quanto à decadência e prescrição, após a Lei Complementar 118/2005, é correto afirmar:
✦ Comentário
A LC 118/2005 estabeleceu, com interpretação retroativa, que a extinção do crédito tributário no lançamento por homologação ocorre na data do pagamento antecipado — e não na data da homologação. O STF, no RE 566.621 (Tema 313), declarou inconstitucional a retroatividade da LC 118 para casos anteriores à sua vigência, mas reconheceu sua validade para fatos posteriores. Assim, para pagamentos realizados após 09/06/2005, o prazo de 5 anos conta-se da data do pagamento (e não mais da homologação).
100. Sobre o princípio da capacidade contributiva no sistema tributário brasileiro, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 145, §1º, da CF/88 prevê que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O STF tem reconhecido a aplicação do princípio também a impostos reais (como ITCMD e IPTU), admitindo progressividade. O princípio não veda a tributação de atividades ilícitas — pecunia non olet (art. 118, CTN).
101. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
A tipicidade é o atributo pelo qual os atos administrativos devem estar previamente definidos em lei. Já a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos — exige previsão legal ou urgência. A presunção de legitimidade é relativa, admitindo prova em contrário.
102. Sobre o princípio da legalidade na Administração Pública, é correto afirmar que:
✦ Comentário
Na Administração Pública, o princípio da legalidade tem sentido diverso do privado: enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Esse é o chamado princípio da legalidade estrita administrativa, decorrente do art. 37, caput, da CF/88 e do art. 5º, II. Ele não é mitigado pela eficiência — os princípios convivem de forma harmônica.
103. Sobre a teoria dos motivos determinantes no direito administrativo, é correto afirmar:
✦ Comentário
A teoria dos motivos determinantes estabelece que, quando a Administração motiva um ato administrativo — mesmo que a motivação não seja obrigatória, como ocorre nos atos discricionários —, ela fica vinculada à veracidade e à suficiência dos motivos declarados. Se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato será inválido. O STJ aplica amplamente essa teoria, inclusive à exoneração de cargos em comissão (STJ, MS 21.515).
104. Sobre as concessões de serviço público na Lei 8.987/95, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 25 da Lei 8.987/95 e o art. 37, §6º, da CF/88 impõem ao concessionário a responsabilidade objetiva pelos danos causados a usuários e a terceiros. A concessão transfere apenas a execução do serviço, não a titularidade — esta permanece com o poder público. A concessão pode ser extinta por diversas formas: término do prazo, encampação, caducidade, rescisão judicial, anulação e falência. O equilíbrio econômico-financeiro é direito do concessionário e deve ser mantido.
105. Sobre a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes, a Constituição Federal adota a teoria:
✦ Comentário
O art. 37, §6º, da CF/88 adota a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo para atos comissivos dos agentes públicos. Nessa teoria, o Estado responde independentemente de culpa, bastando o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano — mas admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Difere do risco integral, que não admite excludentes (adotado em casos específicos como danos nucleares e acidentes de aeronave).
106. Sobre o poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que:
✦ Comentário
Os regulamentos executivos (de execução) visam detalhar e viabilizar a aplicação da lei, sem inovar na ordem jurídica. Não podem criar obrigações, direitos ou proibições não previstos em lei — caso contrário, haveria regulamento autônomo indevido. O art. 84, VI, da CF/88 admite decretos autônomos apenas para organização e funcionamento da administração federal que não implique aumento de despesa ou criação de órgãos, e extinção de funções ou cargos vagos.
107. Sobre a improbidade administrativa (Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021), é correto afirmar:
✦ Comentário
A Lei 14.230/2021 reformou profundamente a LIA: (i) exigiu dolo específico para todos os atos de improbidade (art. 1º, §1º) — eliminando a modalidade culposa; (ii) conferiu ao Ministério Público a legitimidade exclusiva para propor a ação de improbidade, retirando a do cidadão e da Fazenda Pública. O STF, no julgamento das ADIs 6.518 e outras, reconheceu a constitucionalidade da legitimidade exclusiva do MP.
108. Sobre as modalidades licitatórias previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:
✦ Comentário
O diálogo competitivo (art. 32 da Lei 14.133/2021) é modalidade criada para situações em que a Administração não consegue previamente especificar a solução técnica mais adequada para atender suas necessidades, ou não é capaz de identificar o melhor arranjo jurídico ou financeiro para o contrato. Permite um diálogo com os licitantes para desenvolvimento de soluções. A tomada de preços e o convite foram extintos pela nova lei. O pregão é obrigatório para bens e serviços comuns.
109. Sobre o mandado de segurança contra atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF/88) protege direito líquido e certo — aquele que pode ser provado de plano, sem necessidade de instrução probatória — contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O prazo é de 120 dias (não 1 ano) da ciência do ato. É cabível tanto repressivamente (contra ato consumado) quanto preventivamente (contra ameaça iminente).
110. Sobre o controle externo da Administração Pública pelo Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 71, §3º, da CF/88 estabelece que as decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. A execução se dá pela Fazenda Pública na Justiça Federal. O TCU não exerce atividade jurisdicional — suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário. A sustação de contratos envolve o Congresso Nacional (art. 71, §1º). O STF (MS 25.116) limitou a possibilidade de o TCU rever atos de concessão de aposentadoria após 5 anos sem contraditório.
111. Sobre os bens públicos no direito brasileiro, é correto afirmar que:
✦ Comentário
Os bens públicos afetados ao uso público (bens de uso comum e de uso especial) são inalienáveis, imprescritíveis (não sujeitos à usucapião) e impenhoráveis. A CF/88 (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único) veda expressamente a usucapião de imóveis públicos. Os bens dominicais podem ser alienados mediante lei autorizadora e desafetação. A desafetação não é automática — exige ato formal competente.
112. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado manifesta-se, no âmbito do direito administrativo, por meio de:
✦ Comentário
As cláusulas exorbitantes (ou prerrogativas públicas) são a expressão mais clara da supremacia do interesse público nos contratos administrativos. Permitem à Administração: modificar unilateralmente o contrato; rescindi-lo unilateralmente; fiscalizar a execução; aplicar sanções; e reter o pagamento em caso de inadimplemento. Essas cláusulas são consideradas abusivas em contratos privados, mas legítimas nos contratos administrativos por força da supremacia do interesse público.
113. Sobre a autotutela administrativa e a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 54 da Lei 9.784/99 fixa em 5 anos o prazo decadencial para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé, salvo má-fé. A revogação opera efeitos ex nunc (para o futuro) — não ex tunc. A anulação opera ex tunc. Atos vinculados não podem ser revogados por conveniência — a Administração é obrigada a praticá-los quando preenchidos os requisitos legais. A revogação não se aplica a atos inválidos — estes devem ser anulados.
114. Sobre as organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) no direito brasileiro, é correto afirmar:
✦ Comentário
A Lei 9.637/98 permite que as OS recebam dotações orçamentárias, cessão de servidores e uso de bens públicos mediante contrato de gestão firmado com o Poder Público. O STF, no julgamento da ADI 1.923, reconheceu a constitucionalidade do modelo. As OS são entidades privadas de direito privado sem fins lucrativos — não integram a Administração. A formalização com OSCIPs se dá por termo de parceria (não contrato de gestão). A qualificação como OS é por ato do Executivo (não do Congresso).
115. Segundo a Constituição Federal de 1988, o acesso a cargos, empregos e funções públicas exige:
✦ Comentário
O art. 37, II, da CF/88 exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, para o acesso a cargos ou empregos públicos na administração direta e indireta, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
116. Sobre a desapropriação indireta no direito administrativo, é correto afirmar que:
✦ Comentário
A desapropriação indireta é o esbulho possessório praticado pelo Estado ao se apossar de bem particular sem seguir o procedimento expropriatório constitucional. O proprietário tem direito à indenização, mas não pode reivindicar o bem quando este já estiver incorporado a obra ou serviço público — restando-lhe apenas a ação indenizatória. O STJ e o STF reconhecem que a prescrição da ação de desapropriação indireta é de 10 anos (Súmula 119, STJ), tendo havido evolução jurisprudencial.
117. Sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 41, §1º, III, da CF/88 prevê que o servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício (EC 19/98), com avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. A aposentadoria compulsória é aos 75 anos (EC 88/2015), não 70. A acumulação de cargos é vedada, com exceções (dois cargos de professor, médico com cargo técnico etc.).
118. Sobre o poder de polícia da Administração Pública, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O poder de polícia fundamenta-se na supremacia do interesse público, consistindo na prerrogativa da Administração de restringir e condicionar o exercício de liberdades e direitos individuais em benefício da coletividade. O STF, no RE 633.782 (Tema 532), fixou que os atos de consentimento, fiscalização e aplicação de sanções do poder de polícia podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, desde que não haja coerção física. Atividades que envolvam coerção física são indelegáveis.
119. Sobre a ação popular prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 5º, LXXIII, da CF/88 prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Cidadão, para fins de ação popular, é o eleitor (pessoa que possui título de eleitor). O autor popular fica isento de custas, salvo se comprovada má-fé. O MP acompanha a ação, mas não a propõe originalmente.
120. Sobre a parceria público-privada (PPP) na Lei 11.079/2004, é correto afirmar:
✦ Comentário
A PPP na modalidade administrativa (art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004) é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. O valor mínimo do contrato de PPP é de R$ 10 milhões (não 5) e o prazo varia de 5 a 35 anos (não 25). Na PPP patrocinada, há cobrança de tarifas dos usuários mais contraprestação do poder público. A repartição de riscos é característica essencial da PPP.
121. Sobre os princípios do CPC/2015, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 10 do CPC/2015 veda ao juiz decidir com base em fundamento de direito ou de fato sobre o qual não tenha sido dada às partes a oportunidade de se manifestar — mesmo em matérias que o juiz possa conhecer de ofício. Esse é o contraditório substancial ou dinâmico, que garante real participação das partes na formação da decisão. O princípio da cooperação (art. 6º) obriga todos os sujeitos do processo — partes e juiz — a atuar cooperativamente.
122. Sobre a competência no CPC/2015, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 63, §3º, do CPC/2015 permite ao juiz declinar de ofício da competência quando o foro de eleição figurar em contrato de adesão e sua aplicação tornar excessivamente oneroso o acesso do aderente à justiça. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33, STJ). A competência territorial é, em regra, relativa. A incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição e declarada de ofício. Conexão e continência modificam a competência relativa, não a absoluta.
123. Sobre os negócios processuais atípicos previstos no art. 190 do CPC/2015, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 190 do CPC/2015 prevê o negócio jurídico processual atípico, permitindo que as partes, sendo plenamente capazes e o processo versando sobre direitos que admitam autocomposição, ajustem mudanças no procedimento e convencionem sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres. O juiz controla a validade dos negócios, recusando-os se nulos ou inseridos em contrato de adesão, em situação de vulnerabilidade ou que violem garantias processuais. Os negócios vinculam o juiz quando válidos.
124. Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no CPC/2015, é correto afirmar:
✦ Comentário
O IRDR (arts. 976-987 do CPC) é instaurado perante o Tribunal de Justiça estadual ou Tribunal Regional Federal, quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. A tese fixada no IRDR vincula todos os juízes e órgãos fracionários na área de jurisdição do tribunal. O IRDR não é instaurado no STJ/STF — o instrumento equivalente lá são os recursos repetitivos. A suspensão dos processos é obrigatória (art. 982, I).
125. Sobre a tutela provisória de urgência no CPC/2015, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 300 do CPC/2015 exige para a tutela de urgência (cautelar ou antecipada): (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de urgência em caráter antecedente, não contestada pelo réu, torna-se estável (art. 304), não 'definitiva' automaticamente. A tutela de evidência (art. 311) dispensa o requisito de urgência, exigindo apenas a evidência do direito. O juiz não pode conceder tutela de urgência de ofício.
126. Sobre os prazos processuais no CPC/2015, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O CPC/2015 adotou a contagem dos prazos em dias úteis (art. 219), excluídos sábados, domingos e feriados. O prazo para interposição da maioria dos recursos é de 15 dias úteis. O prazo para embargos de declaração é de 5 dias úteis (art. 1.023). O prazo para a Fazenda Pública é em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 183, CPC — mas a contestação da Fazenda também é de 30 dias úteis — o prazo expandido se aplica a certas situações).
127. Sobre o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa no CPC/2015, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 523 do CPC/2015 estabelece que, após o trânsito em julgado, o devedor é intimado para pagar em 15 dias. Não havendo pagamento voluntário, o valor será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (honorários de cumprimento). A Fazenda Pública submete-se ao regime de precatórios ou RPV (art. 100, CF). A impugnação pode ser apresentada depois da penhora (art. 525) e não tem efeito suspensivo automático — este depende de requerimento e demonstração de probabilidade de êxito e risco de dano.
128. Sobre a litispendência e a coisa julgada no CPC/2015, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 337, §2º, do CPC/2015 define litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. O CPC/2015 inovou ao extender a coisa julgada material às questões prejudiciais decididas de forma expressa, incidental e após contraditório (art. 503, §1º). A litispendência extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485, V). A coisa julgada formal é endoprocessual — só vincula dentro do processo.
129. Sobre a ação rescisória no CPC/2015, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 975 do CPC/2015 estabelece que o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. A ação rescisória é proposta perante o tribunal que proferiu a decisão rescindenda (não pelo mesmo órgão fracionário). O MP pode propor ação rescisória nos casos do art. 967, III, do CPC, inclusive quando não foi parte. O rol de hipóteses rescisórias é taxativo (art. 966).
130. Sobre os recursos no CPC/2015, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário: a matéria federal ou constitucional deve ter sido decidida pelo tribunal de origem. O agravo de instrumento não é cabível contra toda decisão interlocutória — o CPC/2015 adotou o taxatividade mitigada (rol do art. 1.015 ampliado por interpretação extensiva pelo STJ). O efeito suspensivo não é automático para todos os recursos. O ROC é cabível de decisões de TJs e TRFs em mandados de segurança de competência originária, habeas corpus, etc.
131. Sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente no CPC/2015, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 835 do CPC/2015 estabelece a preferência de penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira — a chamada ordem de preferência, na qual o dinheiro ocupa o primeiro lugar. A penhora online (BACENJUD/SISBAJUD) é o instrumento preferencial. O devedor é citado antes da penhora (art. 829). O bem de família pode ser afastado apenas para débito de natureza condominial (STJ). A Fazenda submete-se ao sistema de precatórios, não a penhora.
132. Sobre os sujeitos do processo no CPC/2015, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC) ocorre quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A capacidade de ser parte (personalidade judiciária) é mais ampla que a capacidade processual (capacidade de estar em juízo). A capacidade postulatória exige representação por advogado. O amicus curiae pode recorrer apenas da decisão que julgar o incidente (art. 138, §3º).
133. Sobre o sistema de precedentes vinculantes no CPC/2015, é correto afirmar:
✦ Comentário
O art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 determina que o juiz que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte deve demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A técnica da distinção (distinguishing) é, portanto, o instrumento legítimo para não aplicar um precedente quando há diferença fática relevante. O overruling é técnica de superação, que deve partir do próprio tribunal que firmou o precedente. A reclamação é cabível para garantir a observância de precedentes vinculantes (art. 988).
134. Sobre a citação no CPC/2015, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O CPC/2015 prevê diversas modalidades de citação: pelo correio, por oficial de justiça, por meio eletrônico, por edital e por hora certa. A citação por hora certa (art. 252) é cabível quando o oficial de justiça, por 2 vezes, não encontrar o réu em seu domicílio, suspeitar que ele está se ocultando para evitar a citação — não quando estiver em local incerto. A citação por edital é subsidiária. O comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação (art. 239, §1º).
135. Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), é correto afirmar que:
✦ Comentário
A Lei 9.099/95 prevê o sincretismo processual: a execução da sentença pode ser realizada nos próprios autos do processo de conhecimento, sem necessidade de ação autônoma (art. 52). A competência dos Juizados é opcional para causas até 40 salários mínimos (o autor pode escolher o Juizado ou o procedimento comum). A assistência de advogado é facultativa nas causas até 20 salários mínimos. O recurso é o recurso inominado, com prazo de 10 dias. Pessoas jurídicas podem ser rés, mas não autoras (exceto microempresas e EPP).
136. Sobre a intervenção de terceiros no CPC/2015, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 138 do CPC/2015 permite a intervenção do amicus curiae no processo em que a questão seja relevante por sua relevância, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. O juiz pode deferi-la de ofício ou a requerimento. O chamamento ao processo (art. 130) só pode ser requerido pelo réu. A denunciação da lide, no CPC/2015, é faculdade (não mais obrigatória), sem perda do direito de regresso. O assistente simples atua subordinadamente ao assistido — não pode contrariá-lo.
137. Sobre as provas no CPC/2015, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 373, §1º, do CPC/2015 prevê a distribuição dinâmica do ônus da prova: o juiz pode atribuir o ônus à parte que tiver maior facilidade de produzir a prova, desde que haja impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A prova emprestada (art. 372) pode ser utilizada independentemente de identidade de partes, mas sua eficácia é menor se as partes forem distintas. A confissão pode ser anulada por erro de fato ou coação (art. 393).
138. Sobre a sentença e a coisa julgada no CPC/2015, é correto afirmar que:
✦ Comentário
A coisa julgada material é a qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502). Ela tem eficácia negativa (impede nova ação sobre a mesma questão) e positiva (vincula as partes em processos futuros). A sentença terminativa (sem mérito) faz apenas coisa julgada formal — que é a imutabilidade dentro do processo, mas não impede nova propositura. O CPC/2015 admite a coisa julgada secundum eventum litis em ações coletivas (art. 103 do CDC aplicado subsidiariamente).
139. Sobre a tutela de evidência no CPC/2015, assinale a alternativa correta:
✦ Comentário
O art. 311 do CPC/2015 estabelece que a tutela de evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — dispensando o requisito da urgência. As hipóteses taxativas são: (i) abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento repetitivo ou súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente.
140. Sobre a ação monitória no CPC/2015, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 701, §2º, do CPC/2015 prevê que, não havendo embargos, o mandado monitório é convertido em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença. A ação monitória (art. 700) é cabível quando o credor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo — não se confunde com a execução de título extrajudicial. Pode ter por objeto o pagamento de quantia, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
141. Sobre o sigilo profissional do advogado previsto no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 7º, XIX, do EOAB garante ao advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte. O sigilo é considerado absoluto — nem determinação judicial o afasta. O Código de Ética (art. 25) reforça: o sigilo profissional é inerente à profissão e constitui direito e dever do advogado.
142. Sobre os impedimentos e incompatibilidades para o exercício da advocacia previstos no EOAB, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 30, I, do EOAB prevê que são impedidos de exercer a advocacia os servidores da Administração Pública direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. A incompatibilidade (art. 28) é mais ampla e impede o exercício da advocacia em geral (ex.: membros do Poder Executivo, chefes do Poder Legislativo etc.). Magistrados e membros do MP, ao se aposentarem, só podem advogar após 3 anos do afastamento (quarentena — art. 95, parágrafo único, V, CF).
143. Sobre as prerrogativas do advogado previstas no EOAB, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 7º, II, do EOAB garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. O STF tem reconhecido que essa inviolabilidade não é absoluta — pode ser afastada por decisão judicial fundamentada em caso de suspeita de crime cometido pelo próprio advogado. A prisão em flagrante de advogado, por ato no exercício da profissão, só pode ser feita pelo Presidente da seccional da OAB (art. 7º, §3º).
144. Sobre a publicidade na advocacia conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O Código de Ética da OAB e o Provimento 205/2021 do CFOAB regulamentam a publicidade na advocacia: é permitida a publicidade informativa (nome, especialidade, formas de contato, distinções acadêmicas), mas são vedadas a publicidade com promessa de resultado, a publicidade ostensiva e mercantil, a captação indevida de clientela e o uso de informações de clientes ou ex-clientes sem autorização. Revelar resultados de processos anteriores como instrumento de captação viola o sigilo e os princípios éticos.
145. Sobre o processo disciplinar na OAB, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 39 do EOAB prevê que a suspensão do exercício profissional pode ser aplicada pelo prazo de 30 dias a 12 meses. As sanções disciplinares do art. 36 são: censura, suspensão, exclusão e multa. Não há a sanção de 'advertência' no EOAB (diferente de como é em outros estatutos). O processo disciplinar da OAB tem prazo prescricional de 5 anos (art. 43). As decisões disciplinares da OAB podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
146. Sobre os honorários advocatícios contratados conforme o EOAB e o Código de Ética, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O art. 23 do EOAB estabelece que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Não podem ser renunciados ou compensados sem expressa autorização do advogado. O pacto de quota litis (art. 38 do CDE) é admitido, mas vedado em causas penais e nas que envolvam questões de estado. O contrato de honorários pode ser verbal ou escrito — a lei não exige a forma escrita como requisito de validade.
147. Sobre o dever de urbanidade do advogado no processo, previsto no Código de Ética da OAB, é correto afirmar que:
✦ Comentário
O Código de Ética da OAB (art. 44) impõe ao advogado o dever de urbanidade no trato com os clientes, adversários, servidores, autoridades e qualquer pessoa com quem se relacione profissionalmente. Esse dever de urbanidade não é incompatível com a combatividade técnica — o advogado pode e deve ser veemente na defesa de seus clientes, mas sem perder o decoro e o respeito. Linguagem desrespeitosa, ainda que em defesa do cliente, viola o Código de Ética e pode ensejar processo disciplinar.
148. Sobre o conflito de interesses na advocacia, previsto no Código de Ética da OAB, é correto afirmar:
✦ Comentário
O Código de Ética da OAB veda o patrocínio simultâneo de clientes com interesses conflitantes (art. 19). Também é vedado ao advogado, mesmo após o encerramento da relação, assumir o patrocínio da parte adversa na mesma causa. A aquisição de bens do cliente é vedada em regra (art. 21 do CDE), pois pode caracterizar conflito de interesses — exceção somente com autorização expressa e cumprimento de requisitos rigorosos. O parentesco com membros do escritório adversário pode configurar impedimento ou conflito de interesses, mas a análise é casuística.
149. Sobre a inscrição nos quadros da OAB e o exercício da advocacia, é correto afirmar que:
✦ Comentário
A aprovação no Exame da OAB é requisito necessário, mas a inscrição também exige: diploma ou certidão de graduação em direito, idoneidade moral, inexistência de incompatibilidade ou impedimento, e o pagamento de anuidade. O estagiário inscrito na OAB pode praticar atos privativos de advogado, desde que supervisionado — e pode substabelecer apenas para outro advogado, não para outro estagiário. O bacharel aprovado no Exame pode se inscrever diretamente como advogado (sem passar pela condição de estagiário) — a inscrição como estagiário é opcional, para quem ainda não concluiu o curso.
150. O advogado que abandona a causa sem motivo justo, causando prejuízo ao cliente:
✦ Comentário
O art. 13 do Código de Ética da OAB impõe ao advogado o dever de não abandonar a causa sem justo motivo. O abandono injustificado viola o dever de diligência e lealdade ao cliente, constituindo infração ética passível de processo disciplinar. Além disso, o advogado pode responder civilmente pelos danos causados ao cliente em razão do abandono (perdas e danos, lucros cessantes). A renúncia ao mandato é direita, mas o advogado deve continuar representando o cliente por 10 dias após a notificação para evitar prejuízo (art. 16, §3º, EOAB).
151. Sobre a relação entre advogado e cliente, o princípio da lealdade implica:
✦ Comentário
O dever de lealdade do advogado para com o cliente inclui o dever de informação: o cliente deve ser mantido informado sobre o andamento da causa, inclusive sobre perspectivas desfavoráveis. Isso decorre da boa-fé e da relação de confiança que funda o mandato. O advogado não é obrigado a aceitar causas que contrariem sua consciência (art. 5º do CDE), e jamais pode mentir ou omitir fatos de forma fraudulenta em juízo — o dever de lealdade ao cliente encontra limite no dever de lealdade processual.
152. Sobre a responsabilidade civil do advogado perante o cliente, é correto afirmar:
✦ Comentário
A responsabilidade civil do advogado perante o cliente é subjetiva (depende de culpa ou dolo) e a obrigação é de meio — o advogado deve empregar toda a sua técnica, diligência e competência, sem obrigação de garantir o êxito da demanda. O STJ tem reiteradamente reconhecido que a advocacia é obrigação de meio, salvo nas hipóteses em que o objeto do contrato é prestação específica e determinada (como uma consultoria específica ou elaboração de documento). A perda de prazo processual pode ensejar responsabilidade por culpa (negligência).
153. O advogado pode recusar-se a patrocinar determinada causa quando:
✦ Comentário
O art. 5º do Código de Ética da OAB estabelece que o advogado tem o dever de recusar seu patrocínio quando este importar em violação manifesta de norma ética, mas tem a faculdade de recusar quando a causa contrariar suas convicções morais — exceto quando se tratar de defensor dativo ou de curador especial nomeado pelo juiz. A recusa por convicções morais deve ser exercida sem causar dano ao cliente, com antecedência suficiente para que ele encontre outro advogado.
154. Sobre a advocacia preventiva e consultiva no âmbito do EOAB e do Código de Ética, é correto afirmar:
✦ Comentário
O advogado tem o dever de independência técnica: ao emitir parecer, deve expressar sua opinião técnica fundamentada, mesmo que seja contrária ao interesse do cliente ou ao que este esperava ouvir. O parecer contrário ao interesse do cliente é eticamente correto e protege o advogado de eventuais responsabilidades. O Código de Ética veda o parecer 'de encomenda' — aquele em que o advogado formula conclusão favorável independentemente dos fundamentos jurídicos. A assessoria jurídica preventiva é atividade privativa do advogado (art. 1º, II, EOAB).
155. O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (ENAM/Exame da OAB) tem por finalidade:
✦ Comentário
O Exame da Ordem (Exame Nacional da Advocacia — ENAM, conforme Resolução do CFO) tem por finalidade verificar a aptidão técnica e ética do bacharel em direito para o exercício da advocacia. A aprovação no Exame é condição necessária para a inscrição nos quadros da OAB como advogado (art. 8º do EOAB). O STF, no julgamento da ADI 4.263, reconheceu a constitucionalidade do Exame da Ordem, por ser compatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do exercício profissional.
156. Sobre a mediação e a conciliação como instrumentos de resolução de conflitos no âmbito da advocacia e do Código de Ética, é correto afirmar:
✦ Comentário
O Código de Ética da OAB e a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) estabelecem o impedimento do mediador de atuar como advogado ou árbitro em litígios relacionados ao conflito que mediou. Isso decorre do dever de imparcialidade e do conflito de interesses que surgiria. O advogado deve estimular meios alternativos de solução de controvérsias, conforme o CPC/2015 e o próprio Código de Ética — a autocomposição é vista positivamente. O dever de combatividade não impede que o advogado oriente o cliente para a mediação quando esta for do seu interesse.